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Doc. ADM Direito 144.1262.0000.2100

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Reiteração dos argumentos expendidos na peça recursal.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada.

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Doc. ADM Direito 617.4589.3139.0013

2 - STF EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBJETO.

Os embargos declaratórios têm como objeto integrar ou esclarecer a decisão embargada, sendo impróprios visada reforma do decidido.

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Doc. ADM Direito 496.0653.2586.3765

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.

57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR BAIANA 5/1991 E ART. 5º, § 3º, INCS. I E II, DA LEI BAIANA 7.879/2001. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS TRANSPOSTOS PARA O DE AUDITOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DISTINTAS DAQUELAS DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 73, §§3º E 4º). CONTRARIEDADE AOS ARTS. 37, INC. II, E 75, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Impossibilidade de equiparação legislativa do cargo de auditor, categorias jurídica e de controle externo, do Tribunal de Contas baiano ao de auditor do Tribunal de Contas da União, de estatura e atribuições distintas. Contrariedade os arts. 37, II, e 75, da CF/88. 2. Necessidade de edição de lei estadual para criação do cargo específico de auditor ao qual se refere o art. 73, §§ 2º e 4º, a ser provido por concurso público. 3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente com modulação de efeitos a partir de doze meses da publicação da conclusão do julgamento.... ()

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