1 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro qualificada. Processual penal. Nulidade por inobservância do procedimento para o reconhecimento do acusado. Ausência de prejuízo. Condenação baseada também em outros elementos probatórios dos autos. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as disposições insculpidas no CPP, art. 226, Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato, em especial caso eventual édito condenatório esteja fundamentado em idôneo conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório, que associe a autoria do ilícito ao acusado. ... (Continua)

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2 - STJ Fundamentos que não rebatem uma das razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto no enunciado sumular de 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

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3 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Violação a preceito constitucional. Não cabimento pela via eleita.

«Não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a norma constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação à competência constitucional atribuída ao STF.»

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4 - STJ Recurso especial. Transmissão via fac-símile. Não correspondência com os originais apresentados. Responsabilidade a cargo da parte. Art. 4º, caput, da Lei 9.800.99. Recurso improvido.

«1 - A divergência ou «não correspondência» entre a petição apresentada por fax e a versão (original) posteriormente protocolizada em Juízo inviabiliza seu conhecimento, conforme interpretação filológica do Lei 9.800/1999, art. 4º, caput.

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