1 - STJ Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Não ocorrência. Culpabilidade. Análise desfavorável. Manifesta ilegalidade. Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

«1 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento de que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. Em outros termos, a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas. ... (Continua)

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