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Doc. ADM Direito 157.0005.6000.0400

1 - STF Ação penal originária. Peculato. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. Consumação. Irretroatividade da Lei 12.234/2010.

«Sendo o prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, de dezesseis anos, considerados pela metade, oito, por ser o réu maior de setenta anos, e transcorridos mais de oito anos da data do fato, incide a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a irretroatividade da Lei 12.234/2010.»

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Doc. ADM Direito 162.9443.5001.0900

2 - STF Embargos declaratórios. Omissão.

«Uma vez constatada omissão no pronunciamento formalizado, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.»

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Doc. ADM Direito 162.9443.5001.0800

3 - STF Embargos declaratórios. Julgamento.

«Os embargos declaratórios devem ser apreciados sob o ângulo da compreensão, visando o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.»

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Doc. ADM Direito 106.2897.2173.4364

4 - STF - CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SUSPENSÃO CAUTELAR.

Constituição do Estado do Amazonas, art. 3. paragrafos 1.. 2. e 3. do ADCT. Leis estaduais 2.010, de 19.12.90, art. 2. e 2.018, de 17.01.91, art. 2.. Deferimento da suspensão cautelar do art. 3. paragrafos 1. 2. e 3 . do ADCT a Constituição do Amazonas, bem assim da Lei 2.010/90, art. 2. e Lei 2.018/91, art. 2. ambas do Estado do Amazonas.

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