Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 166.4963.5006.4500

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Sistema da perpetuidade. Irrelevância do período depurador. Quantidade, variedade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF