1 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido. In re ipsa. Indenização por dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 10. Tipo penal cuja inconstitucionalidade jamais foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Coação ilegal inexistente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe a guarda, da CF/88, jamais declarou a inconstitucionalidade da Lei 7.347/1985, art. 10, tendo assentado, inclusive, que a ação nele descrita possui relevância na esfera penal. Precedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Superveniência do julgamento do mérito do recurso especial. Necessidade de análise do instrumento processual cabível contra o ato apontado como coator. Desprovimento do reclamo.

«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no AREsp 892.804/RJ, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote