1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os argumentos trazidos pela agravante não foram tema dos Embargos de Declaração (fls. 169-171, e/STJ). Assim sendo, não caberia à Corte local apreciar tais questões no julgamento dos aclaratórios. ... (Continua)

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