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Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito
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Pleito de cassação da progressão, por ausente requisito subjetivo, bem como a necessidade de realização do teste de Rorschach. Descabimento. Sentenciado, reincidente, em cumprimento de pena oriunda por condenação por crimes de extorsão mediante sequestro, uso de documento falso, resistência e receptação, progredido ao regime aberto há mais de quatro meses. Exame criminológico favorável à concessão da progressão, sem aparentes omissões de aspectos relevantes para estudo da presença de mérito necessário à concessão do benefício (regime aberto). Sentenciado «Assume responsabilidade nos delitos que lhes foram imputados e se diz arrependido. Exerce atividade laborterápica na Prefeitura da cidade de Pindamonhangaba-SP. Possui três filhos de relacionamento mantido durante aproximadamente doze anos, após sua prisão a companheira rompeu relacionamento. Mantém laços familiares conservados, até o presente momento usufruiu de 04 saídas nesse período permanece na casa da amasia em Cotia-SP e possui proposta de trabalho em lava rápido com um amigo. Na avaliação psicológica, o sentenciado colaborativo e calmo. Está lúcido e orientado. No momento aparente estar emocionalmente estável. Não apresenta histórico institucional. Nega uso de drogas e de bebidas etílicas. Vida familiar sem transtorno. Agressividade e impulsividade em contensão. Assume os delitos que lhe são imputados, demonstra estar arrependido, e parece estar falando a verdade. No momento parece conseguir fazer uma reflexão dos seus atos e comportamentos, e tem consciência da gravidade dos mesmos. As más companhias, impulsividade, ganho fácil e imediato foram estímulos para a sua inserção na vida criminosa. A possibilidade de reincidir no crime dependerá da interação do indivíduo com a sociedade.». Ainda que pela gravidade e quantidade de crimes cometidos seja possível entender uma eventual dedicação às condutas ilícitas, o certo é que, somente por eles, não se justificava maior aprofundamento no exame de mérito. Imperioso reconhecimento, consideradas as particularidades do caso concreto, da pertinência da progressão ao regime aberto. Negado provimento.... ()
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Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de astreintes por descumprimento de decisão que concedeu a tutela antecipada - Extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC) - Irresignação da executada - Não acolhimento - Trânsito em julgado do agravo de instrumento manejado pela ora apelante contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação e limitou o valor da multa - Ausência de qualquer pendência recursal no presente incidente capaz de alterar o seu panorama decisório - Decisão que acata pedido de desistência recursal é homologatória, o que não é o caso da decisão recorrida - Com o levantamento dos valores bloqueados em conta da executada a obrigação foi satisfeita de forma compulsória - Extinção do feito bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Caso em que não preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indulto humanitário previsto no, XVI do Decreto 12.338/2024, art. 9º - Não há provas da impossibilidade de tratamento ou participação em atividades na unidade prisional, requisitos cumulativos para concessão do benefício - Inexistência de provas da impossibilidade de o sistema carcerário fornecer o tratamento adequado. - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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