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Doc. ADM Direito 138.7571.5001.7900

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Pretendida aplicação das normas do CDC. Irrelevância pela inexistência de cobranças abusivas. Alegação de juros capitalizados. Possibilidade. Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob 2170-36/2001 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Cobrança de comissão de permanência. Legalidade. Súmula 472/STJ. Cobrança de taxas de abertura de contrato e serviços de terceiros. Cobranças previstas em contrato e autorizadas na época pela legislação de regência. Encargos livremente pactuados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 140.3545.9007.6200

2 - TJSP Improbidade administrativa. Prefeitura Municipal de Paraibuna. Desvio de finalidade na aplicação de recurso transferido por convênio. Descumprimento do disposto no art. 25, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Violação do princípio da legalidade. Conduta tipificada no art. 11, ?«caput»?, da Lei 8429/1992. Sanção. Incidência do preceito contido no parágrafo único do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença. Procedência. Reforma parcial. Apelo provido parcialmente.

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Doc. ADM Direito 111.2207.7794.5162

3 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO - INÉRCIA DA PARTE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 535.9360.9960.1603

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi reconhecida a prática de falta grave pelo sentenciado, determinando a regressão ao regime fechado. Recurso defensivo. Nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado. Aplicação do disposto no Lei 7.210/1984, art. 118, §2º. NULIDADE RECONHECIDA, DE OFÍCIO, restando prejudicada a análise do mérito

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Doc. ADM Direito 744.1071.4298.9392

5 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da progressão, por ausente requisito subjetivo, bem como a necessidade de realização do teste de Rorschach. Descabimento. Sentenciado, reincidente, em cumprimento de pena oriunda por condenação por crimes de extorsão mediante sequestro, uso de documento falso, resistência e receptação, progredido ao regime aberto há mais de quatro meses. Exame criminológico favorável à concessão da progressão, sem aparentes omissões de aspectos relevantes para estudo da presença de mérito necessário à concessão do benefício (regime aberto). Sentenciado «Assume responsabilidade nos delitos que lhes foram imputados e se diz arrependido. Exerce atividade laborterápica na Prefeitura da cidade de Pindamonhangaba-SP. Possui três filhos de relacionamento mantido durante aproximadamente doze anos, após sua prisão a companheira rompeu relacionamento. Mantém laços familiares conservados, até o presente momento usufruiu de 04 saídas nesse período permanece na casa da amasia em Cotia-SP e possui proposta de trabalho em lava rápido com um amigo. Na avaliação psicológica, o sentenciado colaborativo e calmo. Está lúcido e orientado. No momento aparente estar emocionalmente estável. Não apresenta histórico institucional. Nega uso de drogas e de bebidas etílicas. Vida familiar sem transtorno. Agressividade e impulsividade em contensão. Assume os delitos que lhe são imputados, demonstra estar arrependido, e parece estar falando a verdade. No momento parece conseguir fazer uma reflexão dos seus atos e comportamentos, e tem consciência da gravidade dos mesmos. As más companhias, impulsividade, ganho fácil e imediato foram estímulos para a sua inserção na vida criminosa. A possibilidade de reincidir no crime dependerá da interação do indivíduo com a sociedade.». Ainda que pela gravidade e quantidade de crimes cometidos seja possível entender uma eventual dedicação às condutas ilícitas, o certo é que, somente por eles, não se justificava maior aprofundamento no exame de mérito. Imperioso reconhecimento, consideradas as particularidades do caso concreto, da pertinência da progressão ao regime aberto. Negado provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 242.7394.0913.8182

6 - TJSP Reabilitação Criminal. Crime de receptação qualificada. Reexame necessário. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 907.1740.7477.2106

7 - TJSP Apelação da defesa - Art. 303, § 2º, do Código de Trânsito - Lesão corporal na direção de veículo automotor qualificada pelo estado de capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Confissão extrajudicial corroborada em juízo pelas palavras da vítima e os depoimentos de policiais - Culpa do recorrente pelo fato, na modalidade imprudência, bem demonstrada - Provas defensivas insuficientes para comprovar a tese de culpa exclusiva da vítima - Inadmissibilidade, ademais, da compensação de culpas no âmbito do Direito Penal - Condenação mantida - Penas adequadas - Incidência de sanções alternativas - Regime prisional aberto - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 576.0845.0992.9187

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Cumprimento de sentença - Cobrança de astreintes por descumprimento de decisão que concedeu a tutela antecipada - Extinção pelo cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC) - Irresignação da executada - Não acolhimento - Trânsito em julgado do agravo de instrumento manejado pela ora apelante contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação e limitou o valor da multa - Ausência de qualquer pendência recursal no presente incidente capaz de alterar o seu panorama decisório - Decisão que acata pedido de desistência recursal é homologatória, o que não é o caso da decisão recorrida - Com o levantamento dos valores bloqueados em conta da executada a obrigação foi satisfeita de forma compulsória - Extinção do feito bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 528.7915.1764.8805

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO HUMANITÁRIO - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Caso em que não preenchidos os requisitos objetivos para a concessão do indulto humanitário previsto no, XVI do Decreto 12.338/2024, art. 9º - Não há provas da impossibilidade de tratamento ou participação em atividades na unidade prisional, requisitos cumulativos para concessão do benefício - Inexistência de provas da impossibilidade de o sistema carcerário fornecer o tratamento adequado. - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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