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Doc. ADM Direito 140.8133.0005.5800

1 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Comercialização de livros didáticos distribuídos gratuitamente pelas editoras a professores, cuja venda é desautorizada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Dolo evidente já que o réu era profissional atuante no ramo de compra e venda de livros usados, sendo impossível crer que desconhecesse o caráter ilícito da conduta. Desclassificação para o ««caput»», do CP, art. 184 inviável por serem os livros originais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1459.7000

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor - Súmula 410/STJ - Intimação por meio eletrônico que equivale à pessoal - Art. 183, §1º, do CPC - Precedentes do E. TJSP - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2951.5300

3 - TJSP Voto 1.716. Agravo de Instrumento interposto pela SPPREV. Agente Penitenciário Aposentado. Decisão que determinou que os proventos do agravado fossem calculados com base na «classe» que se enquadrava  antes de se aposentar. Exigência que o servidor permaneça 5 (cinco) anos no cargo e não classe ou nível. Precedentes.  Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. ADM Direito 1692.3106.5317.8800

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão vergastada que concedeu tutela sumária, afastando a aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 sobre a gratificação por acúmulo de atividade - GAT percebida pelo agravado. Aceleração da tutela jurisdicional corretamente deferida, encontrando-se em consonância com entendimento jurisprudencial, inclusive do C. STF sem sede de repercussão geral, no sentido de que «nos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão vergastada que concedeu tutela sumária, afastando a aplicação do redutor salarial da Emenda Constitucional 41/2003 sobre a gratificação por acúmulo de atividade - GAT percebida pelo agravado. Aceleração da tutela jurisdicional corretamente deferida, encontrando-se em consonância com entendimento jurisprudencial, inclusive do C. STF sem sede de repercussão geral, no sentido de que «nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções a incidência da CF/88, art. 37, XI pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público» (Temas 377 e 384) - Recurso não provido» (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1020660-67.2022.8.26.0053; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022)". No mesmo sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 3000004-17.2022.8.26.9022, 1ª Turma Itápolis, rel. HUMBERTO ISAÍAS GONÇALVES RIOS, j. 15/09/2022; Agravo de Instrumento 0101430-92.2022.8.26.9000, 5ª Turma Fazenda Pública São Paulo, rel. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, j. 18/07/2022. E o perigo na tardança decorre do manifesto caráter alimentar dos proventos atingidos pelo redutor salarial. Presentes os pressupostos do CPC, art. 300, mostrando-se de rigor a manutenção da decisão guerreada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 698.7171.6059.4528

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO NA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA PELO ESTADO DE SÃO PAULa Lei ESTADUAL 17.843/23 - ASSUNÇÃO PELO DEVEDOR DO COMPROMISSO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, VI, DA LEI ESTADUAL 17.843/23. REGRA DO CPC, art. 90.

Em respeito ao princípio da causalidade, quem deu causa à propositura da demanda ou à instauração de um incidente deve responder pelos ônus deles decorrentes. Caracterização do fato objetivo da derrota. A não concessão da verba honorária implicaria em enriquecimento sem causa e ofensa à norma infraconstitucional. Precedentes do STJ - . Tema 587. Tese firmada no sentido de que os embargos do devedor são ação de conhecimento, razão porque os honorários podem ser fixados em cada uma das duas ações, e da impossibilidade de se compensarem os honorários. Precedentes desta E. Corte. Necessidade de aplicar verbas sucumbenciais à Fazenda Pública de forma escalonada, nos termos do art. 85, § 3º do CPC. Agravo de instrumento provido... ()

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