Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 162.6995.3000.0100

1 - STF Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Siafi/cauc. Ameaça de inclusão, nesses cadastros federais, do estado do Piauí por efeito de não recolhimento de contribuições previdenciárias alegadamente devidas por órgão do poder judiciário desse mesmo ente federativo. Pretensão cautelar fundada na alegação de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Precedentes. Medida cautelar deferida. Recurso de agravo improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.9503.7950.0604

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E INC.

II DO ART. 2º (ALTERADOS PELA Lei 9.822/1999) E § 5º (INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001) DO DECRETO-LEI 1.593/1977. TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POLÍTICA. NÃO-PAGAMENTO DE TRIBUTO. INDÚSTRIA TABAGISTA. CANCELAMENTO DE REGISTRO ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO. ALEGADA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRETENSA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIAMENTE PROCEDENTE PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Ao contribuinte alegadamente inadimplente é garantido o direito de insurgir-se contra a exigência tributária que repute indevida ou a aplicação de restrição administrativa que ponha em risco o livre exercício de sua atividade comercial. Entretanto, não pode o contribuinte, sob o pálio da livre de iniciativa, adotar prática comercial dirigida à inadimplência contumaz e preordenada para, valendo-se de infundadas impugnações administrativas ou judiciais sobre a exigibilidade da exação, alcançar vantagem competitiva capaz de desequilibrar a concorrência e frustrar o atendimento à função extrafiscal do tributo. 2. O cancelamento, pela autoridade fiscal, do registro especial para o funcionamento de empresa dedicada à fabricação de cigarros deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da medida, sendo precedido: a) da apuração do montante dos débitos tributários não quitados; b) do atendimento ao devido processo legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias; e c) do exame do cumprimento do devido processo legal para aplicação da sanção. Eventual recurso do sujeito passivo tributário contra o cancelamento do registro especial de funcionamento da empresa tabagista disporá de efeito suspensivo. 3. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição aa Lei 9.822/1999, art. 1º, na parte em que conferiu nova redação ao caput e ao II do Decreto-lei 1.593/1977, art. 2º; e ao Decreto 1.593/1977, art. 2º, § 5º, incluído pela Medida Provisória 2.158-35/2001.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.6677.5628.1963

3 - STF CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Anulação de Contrato. Processo Administrativo. Inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório. Autotutela. Alegação de lesão à ordem pública. Necessidade de comprovação. Suspensão de Segurança indeferida. Agravo regimental improvido. Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina sejam observados os princípios da ampla defesa e do contraditório em processo administrativo instaurado para anular contrato de concessão de serviço público de registro de alienações fiduciárias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF