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Doc. ADM Direito 174.8110.8002.1200

1 - STJ Revisão criminal. Direito penal. Tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Maus antecedentes. Condenação definitiva que já não mais serve como reincidência. CP, CP, art. 64, I. Trânsito em julgado que se deu há 22 anos. Caso de distinção. Afastamento. Pena-base aplicada no mínimo. Incidência da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Revisão criminal procedente.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que que condenações definitivas que não configuram reincidência por força do previsto no CP, CP, art. 64, I, podem servir como maus antecedentes.

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Doc. ADM Direito 211.1394.1000.0200

2 - STJ Família. Homologação de decisão estrangeira contestada. Alimentos. Requerido residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. Precedentes: SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEC. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEC. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 01/7/2014, DJe 6/8/2014).

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