«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que compete à União Federal, com exclusividade, legislar sobre o regime jurídico dos policiais civis do Distrito Federal. Precedentes: ADI Acórdão/STF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 3/4/09; ADI Acórdão/STF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 2/4/04; ADI Acórdão/STF-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/4/2000. ... ()
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