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Doc. ADM Direito 152.2302.5000.2000

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Distrital 3.642/05. Processo Disciplinar da Polícia Civil do DF. Matéria reservada à União Federal. CF/88, art. 21, XIV.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que compete à União Federal, com exclusividade, legislar sobre o regime jurídico dos policiais civis do Distrito Federal. Precedentes: ADI Acórdão/STF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 3/4/09; ADI Acórdão/STF, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ 2/4/04; ADI Acórdão/STF-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 7/4/2000. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.2302.5000.2100

2 - STF Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei DF 3.642/2005, que «dispõe sobre a comissão permanente de disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal». Ausência de pedido anterior. Necessidade de modulação dos efeitos.

«1. O Lei 9.868/1999, art. 27; tem fundamento na própria Carta Magna e em princípios constitucionais, de modo que sua efetiva aplicação, quando presentes os seus requisitos, garante a supremacia da Lei Maior. Presentes as condições necessárias à modulação dos efeitos da decisão que proclama a inconstitucionalidade de determinado ato normativo, esta Suprema Corte tem o dever constitucional de, independentemente de pedido das partes, aplicar o Lei 9.868/1999, art. 27; ... ()

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Doc. ADM Direito 157.3842.2000.5200

3 - STF Inquérito. Penal. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas eleitoral. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Omissão de informação com fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Narrativa fática obediente ao disposto no CPP, art. 41; Demonstração mínima da prática da conduta e do especial fim de agir. Existência de justa causa para o início da ação penal. Denúncia recebida.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. ... ()

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Doc. ADM Direito 781.1389.6755.2475

4 - STF INTERVENÇÃO FEDERAL.

2. Precatórios judiciais. 3. Não configuração de atuação dolosa e deliberada do Estado de São Paulo com finalidade de não pagamento. 4. Estado sujeito a quadro de múltiplas obrigações de idêntica hierarquia. Necessidade de garantir eficácia a outras normas constitucionais, como, por exemplo, a continuidade de prestação de serviços públicos. 5. A intervenção, como medida extrema, deve atender à máxima da proporcionalidade. 6. Adoção da chamada relação de precedência condicionada entre princípios constitucionais concorrentes. 7. Pedido de intervenção indeferido... ()

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