1 - STF Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Esclarecimentos. CPC/1973, art. 535.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STF Processo objetivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Atuação do advogado-geral da União.

«Consoante dispõe a norma imperativa do § 3º do CF/88, art. 103, incumbe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato ou texto impugnado na ação direta de inconstitucionalidade, não lhe cabendo emissão de simples parecer, a ponto de vir a concluir pela pecha de inconstitucionalidade.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STF Concurso público. Pontuação. Exercício profissional no setor envolvido no certame. Impropriedade. CF/88, art. 37, II.

«Surge a conflitar com a igualdade almejada pelo concurso público o empréstimo de pontos a desempenho profissional anterior em atividade relacionada com o concurso público.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STF Concurso público. Critérios de desempate. Atuação anterior na atividade. Ausência de razoabilidade. CF/88, art. 37, II.

«Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote