1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 15.010/2008-GO, de 18/11/2004. Decreto Estadual 6.042, de 03/12/2004. Instrução Normativa 01/04 - GSF/GPTJ, de 14/12/2004. Sistema de conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais. Projeto de lei deflagrado pelo chefe do poder executivo estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 61, § 1º. Inconstitucionalidade formal. Matéria que demandaria iniciativa do poder judiciário. Tesouro estadual definido como administrador da conta de depósitos judiciais. Inconstitucionalidade material. Violação do disposto no CF/88, art. 2º. Independência e harmonia entre os poderes.

«1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual 6.042 e à Instrução Normativa 01/04, ambos do Estado de Goiás. Não cabimento de ação direta para impugnar atos regulamentares. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STF REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PRECATÓRIO. PLANO DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. COVID-19. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA.

1. Mostra-se plausível, ante quadro de absoluta excepcionalidade, a destinação de recursos públicos para enfrentamento da pandemia de covid-19, ainda que em prejuízo da execução do plano de pagamento de precatórios inscritos, justificado o implemento da tutela de urgência em virtude do risco à saúde pública. 2. Medida cautelar referendada.

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3 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A decisão monocrática negou seguimento à ação cautelar, em síntese, pelos seguintes fundamentos: (a) caráter infraconstitucional da discussão travada no recurso extraordinário; (b) incidência da Súmula 279/STF; e (c) suficiência da fundamentação do acórdão recorrido. O agravo regimental sequer atacou todos os fundamentos da decisão monocrática, o que atrai a Súmula 283/STF.

Agravo regimental a que se nega provimento.

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4 - STF RECLAMAÇÃO.

Inadmissibilidade. Oposição contra decisão que indefere liminar em ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Fundamentação do indeferimento. Irrelevância. Pedido não conhecido. Agravo improvido. Revisão da jurisprudência do STF. Precedentes. Não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar.

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