«I - A contratação temporária de servidores sem concurso público é exceção, e não regra na Administração Pública, e há de ser regulamentada por lei do ente federativo que assim disponha. ... ()
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1. Nos termos da CF/88, art. 102, I, f, o Supremo Tribunal Federal possui competência para processar e julgar o presente conflito federativo, na medida que a discussão acerca de operação de crédito no qual a União é avalista e o Estado-membro é o requerente repercute diretamente sobre a estabilidade do pacto federativo. 2. A concessão de garantia situa-se no âmbito da discricionariedade da União. O ente federado não possui direito subjetivo ao recebimento de garantias federais em operações de crédito, devendo submeter-se às condições impostas pela legislação de regência da matéria. Inteligência do Lei Complementar 101/2000, art. 40, caput. 3. Afigura-se pertinente a decisão da União em não conceder a honra de aval pretendida pelo Estado da Bahia, na medida em que a aplicação do, I do art. 13 da Portaria MF 501/2017 não extravasou o campo da legalidade e/ou constitucionalidade. 4. Não restou demonstrada a alegada ofensa aos, LIV e LV, da CF/88, art. 5º. Foi oportunizado à parte autora apresentar réplica e obter esclarecimentos fundamentados do órgão responsável. 5. Ação Cível Originária que se julga improcedente.... ()
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