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Doc. ADM Direito 165.7971.2315.7715

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Atenuante da confissão qualificada. Incidência. Aplicação do benefício do lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Agravo regimental não provido.

1. A quinta turma desta corte superior, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, relator Ministro ribeiro dantas, dje de 20/6/2022, em conformidade com a Súmula 545/stj, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'D', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Assim, independentemente de a confissão ser utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea D, do CP.... ()

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Doc. ADM Direito 903.5587.0837.9088

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Atenuante da confissão qualificada. Incidência. Vícios. Não ocorrência. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2. Esta corte superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, no presente caso, percebe-se a ocorrência da confissão qualificada, uma vez que o acusado, apesar de negar o conhecimento que na embalagem estava acondicionada pasta base de cocaína, confirmou a realização do transporte do pacote, o que enseja, mesmo ausente contribuição efetiva para a formação do convencimento do julgador, conforme entendimento desta corte superior, a incidência da atenuante do art. 65, III, "D", do cp.... ()

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