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Doc. ADM Direito 303.7449.8007.6872

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Violação a norma constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 284/STF. Proventos integrais, paridade e cumulação de proventos com aposentadoria. Descabimento do recurso especial contra fundamentos eminentemente constitucionais. Agravo desprovido.

1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 963.2431.0248.2789

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.

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