1 - STJ Processual civil. Agravo regimental intempestividade. Reabertura do prazo. Não caracterização. Irresignação que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

«I. Certificado, nos autos, que o acórdão embargado foi publicado somente uma vez, não procede a alegação de reabertura do prazo para recorrer e, consequentemente, a afirmação de tempestividade da irresignação.

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2 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC, art. 485, V. Não cabimento. Mero inconformismo com os fundamentos do acórdão rescindendo. Precedentes do STJ.

1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, observada primo oculi .

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