Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que rejeitou a aplicação da SELIC e determinou a utilização da Tabela Prática do TJSP para correção monetária de honorários advocatícios devidos pela Ajax Terceirização Administração e Participação LTDA ME. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o critério de atualização monetária aplicável aos honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública. III. Razões de Decidir: A Emenda Constitucional 113/2021 estabelece que as discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública devem ser atualizadas pela taxa SELIC. A aplicação da norma de forma isonômica orienta a sua adoção tanto para os débitos quanto para créditos da Fazenda Pública. IV. Dispositivo: Recurso provido para determinar a aplicação da taxa SELIC e julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Vistos, etc... ()
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