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Doc. ADM Direito 958.5603.6660.0135

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Determinação de emenda da inicial a fim de que os autores identifiquem o polo passivo da presente ação - Razoabilidade - Oficial de justiça que, em única diligência, apenas identificou e citou moradores do endereço constante do mandado de citação - Indicação pela própria parte autora quanto à existência de outras famílias na propriedade - Mandado de citação devolvido, sem regular aperfeiçoamento da identificação e citação de todos os ocupantes da área - Circunstâncias apresentadas que não revelam impossibilidade, tampouco excessiva onerosidade quanto à obtenção de tais informações - Identificação/delimitação do polo passivo que se impõe à parte autora, tratando-se de requisito da petição inicial, nos termos do CPC, art. 319, II - Possibilidade, ademais, de realização de diligências para obtenção de tais dados, nos termos do art. 319, § 1º do CPC - Identificação de todos os ocupantes da área que atende aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 309.1318.5664.2955

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial (cotas condominiais). Decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel, uma vez que consta na certidão da matrícula que a unidade foi vendida para terceiro e que, a despeito da rescisão do negócio, deve-se constar devidamente anotada na matrícula do imóvel para eventual deferimento do pedido de penhora, tendo em vista a necessidade de observar-se o princípio da continuidade registral. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade da penhora da unidade devedora. Natureza propter rem da obrigação. Ausente de registro da propriedade que não impede a penhora por termo nos autos, mediante a apresentação de certidão da respectiva matrícula, tal como ocorreu na espécie, nos termos do §1º, do CPC, art. 845. Registro no cartório imobiliário que não constitui a penhora, mas apenas serve para dar publicidade da constrição a terceiros e resguardar os interesses do exequente.  Decisão reformada para deferir a penhora do imóvel por termo nos autos. Recurso provido.

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