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Doc. ADM Direito 230.8310.4989.1642

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Plano de saúde. Internação de urgência. Autorização. Demora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Ato ilícito. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 665.3132.3572.7382

2 - STJ Recurso especial. Proposta de submissão ao regime da relevância da questão de direito federal infraconstitucional sob a técnica de formação de precedente qualificado (ristj, art. 255-C, I). Direito administrativo. Pensão por morte. Autotutela administrativa. Decadência. Novo prazo decadencial. lei 9.784/1999, art. 54.

1. Questão submetida a julgamento: definir se a concessão da pensão por morte inaugura novo prazo decadencial para a administração pública, no exercício de seu poder de autotutela, para fins de revisão de ato administrativo praticado antes do óbito do instituidor.... ()

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