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Doc. ADM Direito 294.8550.4514.5167

1 - TJSP Embargos de declaração - Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Temas questionados que foram examinados e enfrentados de forma explícita - Impropriedade da via eleita para fins de reversão e/ou modificação da conclusão - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 806.9116.7943.6935

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Determinação para demonstração idônea da disponibilização do serviço de internet com cabeamento de fibra ótica. Concessão de prazo de 5 dias e imposição de multa que leva em conta a particularidade do caso concreto. Há sentença transitada em julgado e divergência entre as partes acerca do cumprimento da ordem judicial. Valor das astreintes razoável e proporcional que não comporta qualquer alteração. Decisão mantida. Recurso não provido

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