Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito perseguido pelo exequente, determinando a suspensão do bloqueio realizado até resposta de ofício do Juízo da recuperação judicial - Inconformismo do executado - PARCIAL CABIMENTO - Possibilidade de análise da natureza do crédito pelo juízo da execução, pois não houve anuência do credor acerca da inclusão do crédito no processo de recuperação judicial, tampouco homologação da manifestação do administrador judicial acerca do crédito em análise - Submissão da penhora à análise do Juízo da recuperação judicial, determinada na r. decisão recorrida, que deve ser observada - Hipótese dos autos em que a Cédula Bancária em que fundada a execução foi garantido por cessão fiduciária de recebíveis - Créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial - Observância da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º e entendimento do C. STJ (REsp. 2.127.587) - Ressalva no próprio instrumento de cessão fiduciária de que somente 60% do crédito é abrangido pela garantia real, pelo que somente este valor possui natureza extraconcursal e pode ser perseguido no feito executório, sendo o restante submetido ao regime da recuperação judicial - O juízo da recuperação judicial deve controlar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, ainda que se trate de crédito extraconcursal - Reforma parcial da decisão agravada, a fim de permitir o seguimento da execução no tocante à 60% do valor do crédito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com ressalva de que a constrição deverá ser submetida à análise pelo juízo da recuperação judicial, como determinado na r. decisão recorrida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote