Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 703.5879.0705.7745

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Arrematação de dois imóveis de propriedade do executado ANTONIO CARLOS WOLFF NADOLNY e da agravante, seu cônjuge - Pagamento parcelado - Levantamento condicionado ao pagamento de todas as parcelas pelo arrematante - Ausência de óbice legal ao levantamento dos valores já depositados nos autos de origem - Inteligência do art. 895, § 9º do CPC - Imprescindível a definição e observação do percentual cabível a cada uma das partes - Prioridade no levantamento dos valores pela coproprietária do bem, levando-se em consideração que a lei prevê a preferência da coproprietária na arrematação do imóvel, bem como diante da necessidade de se garantir o pagamento da meação do cônjuge, por aplicação extensiva ao entendimento do art. 843, § 1º e § 2º, do CPC - Ademais, a coproprietária não é executada - Levantamento do remanescente pelo exequente - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.0437.8841.8359

2 - TJSP Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Extinção do incidente sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, em razão do encerramento da recuperação judicial. Descabimento. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º. Precedentes desta Câmara especializada. Pedido de habilitação que deve prosseguir como ação autônoma. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da recuperanda provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF