Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados. Insurgência deles com fins de pré-questionamento explícito. Não há a necessidade do pré-questionamento explícito, entendendo o STJ pela possibilidade de sê-lo implícito, ou seja, bastando que o Tribunal da origem tenha apreciado a questão de direito. Recurso rejeitado
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