Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 164.7054.5249.8601

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados. Insurgência deles com fins de pré-questionamento explícito. Não há a necessidade do pré-questionamento explícito, entendendo o STJ pela possibilidade de sê-lo implícito, ou seja, bastando que o Tribunal da origem tenha apreciado a questão de direito. Recurso rejeitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF