1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório. Sentença. Bloqueio on line. Crédito. Fato gerador. Anterior. Deferimento. Recuperação. Submissão. Juízo recuperacional. Tema 1.051/STJ.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o crédito cujo fato gerador é anterior à data da decisão que deferiu a recuperação judicial deve ser submetido aos efeitos da recuperação. Tema 1.051/STJ.

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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