Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 185.5321.0415.8883

1 - TJSP Ação civil pública: Demanda proposta por associação contra a requerida com o objetivo de impedir a instalação de aterros sanitários no Município de Pirapora do Bom Jesus/SP. Recurso interposto contra a r. decisão que suspendeu o processo de licenciamento e determinou a realização de prova pericial. Acolhimento. Ausência dos requisitos elencados no CPC, art. 300, notadamente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Licenciamento em fase inicial de tramitação, o qual passará por inúmeras etapas (dentre elas, a audiência pública). «Termo de Referência» emitido pela CETESB perfaz manifestação inaugural e meramente orientadora da autoridade responsável, visando indicar os estudos ambientais que deverão ser apresentados pelo empreendedor como condição para o prosseguimento do processo de licenciamento. Inexistência de risco atual e iminente à incolumidade do bem jurídico ambiental a amparar a paralisação do procedimento administrativo (cuja instauração é direito do agravado). Perícia prematura. Decisão revogada. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF