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Doc. ADM Direito 953.2473.7278.6180

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA - Obrigação de fazer - Decisão agravada que indeferiu ordem pretendida para que a Ré se abstivesse de reproduzir conjuntos visuais supostamente idealizados pela Recorrente e explorados em «modelo de negócio de venda de donuts através de uma experiência gastronômica lúdica» - Impertinência da argumentação recursal - Impossibilidade de esta Corte dispor de forma definitiva sobre a precedência e cargas de distintividade e originalidade dos elementos visuais em questionamento sem o aperfeiçoamento da instrução probatória - Hipótese, ademais, em que os prejuízos comprovados poderão ser reparados ao final da demanda - Requisitos do CPC/2015, art. 300 não verificados - Liminar indeferida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 240.9866.3000.8890

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Daniel Sameitat de Oliveira contra decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca da Capital, que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta corrente no cumprimento de sentença movido pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.6743.6474.2952

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Ato judicial agravado que reiterou despacho anterior, sob o alerta de que o eventual desatendimento da ordem judicial de exibição de documentos solicitados pelos herdeiros do autor poderá ensejar abertura de procedimento criminal para apuração de «crime de desobediência".

1. Alegações de necessidade de redução de multa cominada e fixação de termo inicial para a respectiva incidência não merecendo ser conhecidas, por não se referirem ao objeto do ato judicial agravado. 2. Alerta de que o descumprimento do comando judicial poderá ensejar a abertura de procedimento criminal para apuração de crime de desobediência. Ato agravado que nada decide, limitando-se a preparar oportuna decisão, até mesmo porque o pronunciamento sobre a caracterização ou não de crime de desobediência na situação haverá de ter lugar no eventual processo-crime. Ausência, por ora, de efetiva lesividade e, pois, de interesse recursal. Não conheceram do agravo.... ()

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