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Agravo de instrumento interposto por Daniel Sameitat de Oliveira contra decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca da Capital, que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta corrente no cumprimento de sentença movido pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. ... ()
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1. Alegações de necessidade de redução de multa cominada e fixação de termo inicial para a respectiva incidência não merecendo ser conhecidas, por não se referirem ao objeto do ato judicial agravado. 2. Alerta de que o descumprimento do comando judicial poderá ensejar a abertura de procedimento criminal para apuração de crime de desobediência. Ato agravado que nada decide, limitando-se a preparar oportuna decisão, até mesmo porque o pronunciamento sobre a caracterização ou não de crime de desobediência na situação haverá de ter lugar no eventual processo-crime. Ausência, por ora, de efetiva lesividade e, pois, de interesse recursal. Não conheceram do agravo.... ()
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