Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 798.2977.2860.9410

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS

declarado e não pago - Devedora em recuperação judicial - Inovações introduzidas pela Lei 14.112/1920 - Impossibilidade de suspensão da cobrança ante a imposição de Lei ao seu prosseguimento - Possibilidade de o Juízo da recuperação judicial avaliar eventual necessidade de substituição dos atos de constrição - Precedentes desta Corte - Agravo de instrumento improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF