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Doc. ADM Direito 165.1055.8006.2100

1 - STJ Recurso especial. Concurso público. Soldado. Corpo de bombeiros militar. Tatuagem. Inaptidão física. 1. Dispositivo constitucional. Violação. Competência. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário. 2. Teoria do fato consumado. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. 3. Distinguish. Inaplicabilidade 4. Razoabilidade. Proporcionalidade. Violação. Requisito excessivo. 5. Recurso especial provido.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal o exame de alegada violação a dispositivo constitucional na via do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 167.2795.5002.4800

2 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Isenção de custas. Embargos acolhidos.

«1. Constata-se erro material quanto à condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das custas processuais, uma vez que a Lei mineira 14.939/03, em seu art. 10, I, expressamente conferiu isenção das custas processuais em favor das pessoas jurídicas de direito público relacionadas no seu artigo 10, I (a União, o Estado de Minas Gerais e seus Municípios e as respectivas autarquias e fundações). ... ()

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Doc. ADM Direito 120.9987.0539.4593

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ manejado como substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgado desta corte passível de revisão (art. 105, I, “e”, da CF/88). Preclusão temporal em homenagem à segurança jurídica e à coisa julgada. Ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria. Agravo regimental não provido.

1. É incabível o conhecimento do habeas corpus manejado como sucedâneo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta corte, nos termos do art. 105, I, “e”, da CF/88.... ()

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Doc. ADM Direito 423.4544.3527.6996

4 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação vinculada. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Writ manejado como substitutivo de revisão criminal. Inexistência de competência inaugurada (art. 105, I, “e”, da CF/88). Preclusão temporal. Inexistência de erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e demandam a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, conforme o CPP, art. 619. Não se verifica nenhum desses vícios.... ()

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