1 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação. Cumprimento de sentença. Fracionamento do pagamento de honorários. Fundamentação eminentemente constitucional. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

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2 - STJ Servidor público e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... (Continua)

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