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Doc. ADM Direito 212.2643.3001.1800

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Doc. ADM Direito 210.7131.0586.9877

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.2635.3122

3 - STJ Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de equívoco no cálculo. Valor apontado pela própria parte. Preclusão lógica configurada. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar.

I - Cuida-se de Embargos de divergência em recurso especial interpostos por Noema dos Santos com fulcro no CPC/2015, art. 1.043. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.9954.6469

4 - STJ Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de equívoco no cálculo. Valor apontado pela própria parte. Preclusão lógica configurada. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar.

I - Cuida-se de Embargos de divergência em recurso especial interpostos por Noema dos Santos com fulcro no CPC/2015, art. 1.043. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1241.1983.1825

5 - STJ Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Alegação de equívoco no cálculo. Valor apontado pela própria parte. Preclusão lógica configurada. Embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Inexistência de teses a confrontar. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que, nos autos da execução objetivando o pagamento de pensão no valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, excluídas as vantagens pessoais, entendeu ser devida a inclusão, no cálculo dos débitos, dos avanços e adicionais por tempo de serviço. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a preclusão. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()

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