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Doc. ADM Direito 230.8310.4803.0800

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a impugnação dev e ser específica e pormenorizada, considerando as particularidades definidas, sendo insuficiente a mera remissão a fundamentos anteriores ou a argumentação genérica de inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial citado. ... ()

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Doc. ADM Direito 824.7539.1181.6207

2 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de préexecuticidade. Capitalização diária prevista no contrato. Ausência de especificação da taxa diária equivalente às taxas efetivas mensal e anual estipuladas no contrato não justifica a respectiva substituição por taxa de juros simples.

1. Conforme assentado pela segunda seção, sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do resp. 973.827-rs: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da medida provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", bem como "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".... ()

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