1 - A pretensão fundada na aplicação da Lei 10.209/2001, art. 8º prescreve em dez anos, na forma do CCB, art. 205. Precedente.... ()
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1 - A pretensão fundada na aplicação da Lei 10.209/2001, art. 8º prescreve em dez anos, na forma do CCB, art. 205. Precedente.... ()
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