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Doc. ADM Direito 221.1220.3280.9646

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4041.0793.5790

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, autônomos ou não. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/11/2022. ... ()

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Doc. ADM Direito 241.0110.6842.4245

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fraude à execução fiscal. Matéria acobertada pela coisa julgada. Alegação de violação dos arts. 504 e 506 d o CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão das premissas fáticas em que se baseou o tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido que se assenta em fundamento constitucional suficiente. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).... ()

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