1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Garantia do juízo. Hipossuficiência patrimonial. Possibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão do crédito tributário decorrente de multa ambiental. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo por fundamento a ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para se afastar a exigência de garantia do juízo, de forma que o Juízo a quo conheça dos embargos à execução, apreciando as questões de mérito que ali foram ventiladas. ... (Continua)

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