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Doc. ADM Direito 230.5010.8156.1576

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Beneficiário. Tratamento médico. Doenças graves. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Comercialização. P lano individual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia resume-se a discutir a validade da rescisão do contrato do plano de saúde coletivo de beneficiário durante o tratamento de doença grave. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4290.6634.5424

2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação civil pública 94.00.08514-1. Expurgos inflacionários. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - «Em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de ). 21/8/2023 25/8/2023 ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8070.1701.5488

3 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Embargosrejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão oucontradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matériajá julgada no recurso.

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