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Doc. ADM Direito 250.4290.6332.5139

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que"conforme dispõe o CPP, art. 385, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei 13.964/2019, que introduziu o (REsp. Acórdão/STJ, relator art. 3º-A no CPP» Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 14/2/2023 7/3/2023... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2749.6910

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da indentidade físcia do juiz afastado. CPP, art. 385. Compatibilidade com o sistema acusatório. Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição. Incidência de causa de aumento. Possibilidade. Demonstrado a localização geográfica do tráfico a justificar a exasperação. Agravo regimental desprovido. 1.»o princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex VI do art. 399, § 2º, do

CPP, deve ser analisado à luz das regras específicas do CPC, art. 132, por força do que dispõe o CPP, art. 3º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o... ()

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Doc. ADM Direito 063.4924.8470.4768

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso rejeitado.

1 - Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2.»Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro decidir. Precedentes» Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024). 23/4/2024... ()

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Doc. ADM Direito 879.4853.8159.6040

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Alegação de omissão. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em desfavor de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de pressupostos, em contexto no qual o recurso especial não fora conhecido em razão da incidência dos óbices das súmulas 7 e 83 do stj.... ()

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Doc. ADM Direito 022.7514.7731.6981

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de pressupostos. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência dos pressupostos da via processual.... ()

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Doc. ADM Direito 979.0201.5135.9101

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica. Mera insistência na insurgência. Carência de refutação da decisão agravada. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/stj, da falta de contemporaneidade da dissonância aventada e da ausência de demonstração do necessário cotejo analítico.... ()

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Doc. ADM Direito 642.9229.0478.4434

7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rejulgamento. Embargos de declaração não conhecidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, em razão da incidência da Súmula 315/stj, da falta de contemporaneidade da dissensão indicada e da ausência de demonstração do cotejo analítico.... ()

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