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Doc. ADM Direito 221.0180.9899.2801

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.323/2006, art. 33, caput. Ofensa ao CPP, art. 212. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Valoração de matéria estranha àquela discutida nos presentes autos. Súmula 211/STJ. Desclassificação da conduta. Uso próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no CPP, art. 563, para que seja alcançada a anulação do ato» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 877.0571.0262.7296

2 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel. ​ ​ negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rescisão. Cláusula abusiva. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 291.0024.1324.9084

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.... ()

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