1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Comunicação falsa de crime. Favorecimento pessoal. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Intempestividade recursal. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inúmeros precedentes. Fundamento subsidiário. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes. ... (Continua)

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