Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 220.3241.1122.7140

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - «É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. Precedentes» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 1.1. No caso em tela, o agravo regimental não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.7060.8400.1182

2 - STJ Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Desapropriação indireta por ocasião da construção de rodovia. Contemporaneidade da indenização. Momento do laudo pericial. Justa indenização. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Fixação segundo o princípio tempus regit actum, reforma do aresto recorrido quanto a tal aspecto.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura — DEINFRA/SC visando à indenização dos imóveis localizados às margens da Rodovia SC 480/467, trecho Xanxerê — Bom Jesus Abelardo Luz, Rincão Torcido registrados sob as matriculas de 114 e 935 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Catarina. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.0110.8994.2517

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação indenizatória por desapropriação indireta. Implantação e expansão da rodovia sc-467. Juros compensatórios. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A parte embargante alega que há contradição. Sustenta: a) a Tese 282/STJ, estipularia que exige a comprovação da perda de renda para incidência dos juros compensatórios somente nos casos em que o apossamento se der a partir de 27.9.1999; b) a readequação de tal tese teria excluído o princípio tempus regit actum para aferir a incidência ou não dos juros compensatórios. 2 Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF