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Doc. ADM Direito 220.5041.2729.1736

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6221.2674.3138

2 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.4041.0701.2359

3 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Prejuízo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ assenta que, «conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 230.7071.0951.4175

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()

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