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Doc. ADM Direito 220.9160.6457.5542

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, I. Não ocorrência. Serviços de contabilidade. ISS. Alíquota fixa. Contrato social. Aparente caráter empresarial da recorrente. Direito líquido e certo não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1160.2856.9616

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()

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