Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 166.3074.5001.4900

1 - STJ Agravo interno. Interposição sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Depósito judicial. Atualização pelo salário mínimo. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Contradição. Inexistência.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2.015 quando o decisum se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF