1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal para cobrança de receita patrimonial. Compensação financeira pela exploração de minerais. CFem. Prescrição e decadência. Ampliação do interregno temporal. Incidência da Lei nova sobre os prazos em curso. Prazo decenal. Lei 10.852/2004. Precedentes.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra decisão judicial que, em execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade. No TRF da 4ª Região, a decisão judicial foi mantida. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e obscuridade no acórdão embargado. Inexistentes.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de minerais-CFEM. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para10 anos. Aplicação imediata. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - Por ocasião do julgamento do AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro SÉRGIO KUKINA, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor da Lei 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais-CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (art. 47). A ampliação do interregno temporal introduzido pela Lei 10.852/2004 tem aplicação imediata aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior. Precedentes: EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/11/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9/9/2020; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27/8/2020. ... (Continua)

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4 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Execução fiscal. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. decadência. Ampliação do prazo decadencial para 10 anos pela Lei 10.852/2004. Aplicação imediata. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção. Incidência do óbice da Súmula 168/STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade. embargos de declaração de mineração monego ltda rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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