1 - STJProcessual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Argumentos dissociados dos fatos da causa. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade. Súmula 519/STJ.
1 - Tendo em vista que contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração, a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 apresenta-se dissociada da situação existente nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
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