«1 - De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o cometimento de falta grave ou de crime doloso, no curso da execução da pena, autoriza a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, mesmo que seja estabelecido de forma mais gravosa do que a fixada na sentença condenatória (Lei 7.210/1984, art. 118, I), não havendo falar em ofensa a coisa julgada. Precedentes.
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