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Doc. ADM Direito 195.9240.2011.0400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento do mérito. Prosseguimento do processo para apreciação da reconvenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada.

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Doc. ADM Direito 195.9240.2011.0300

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º. Inaplicabilidade.

«1 - O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, estabelece que a sentença que decretar a «improcedência da ação» de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. ... ()

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