1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

«1. A ausência de comprovação do recolhimento das custas no ato da interposição do recurso especial implica sua deserção. Aplicável a Súmula 187/STJ. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Benefício da justiça gratuita. Requerimento. Não apreciação judicial. Deferimento tácito.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo». (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17.3.2016). ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do embargado.

«1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o promitente comprador só passa a ser responsável pelas despesas de condomínio a partir da efetiva posse, o que se dá com a entrega das chaves pela construtora.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 05/11/2018). ... (Continua)

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4 - STJ agravo em recurso extraordinário. Decisão que nega seguimento ao apelo extremo. Manifesto descabimento. Não conhecimento do reclamo.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral.

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5 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Uso indevido do nome e dados profissionais da autora. Objetivo de lucro. Convênio com o sus. Legitimidade passiva. Quantum indenizatório. Litigância de má-fe. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante formulou alegações genéricas sobre a ausência de prestação jurisdicional, sem demonstrar, de forma específica, em que consistiram os vícios perpetrados pelo Tribunal de origem. Assim, é inafastável a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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