1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Não demonstração do dissídio. Cotejo analítico não realizado. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 284 do STF.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Comprovada irregularidade no medidor. Exigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote